DOC. 357.2293.8531.8594

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO CITAÇÃO DO DEVEDOR OU LOCALIZAÇÃO DE BENS - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS - PRECEDENTE VINCULATIVO - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1-

Na data de ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor para citação ou da não realização da constrição de bens, inicia-se automaticamente o prazo de 06 (seis) anos previsto na Lei 6.830/80, art. 40, computando-se 01 (um) ano de suspensão do processo mais 05 (cinco) do prazo prescricional. Precedente vinculativo do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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