DOC. 357.2857.0717.1474

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. A AUTORA AFIRMA QUE NÃO REALIZOU CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUER, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO A SUSPENSÃO DE EVENTUAIS DESCONTOS. A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA; A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO; A REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO E, AINDA, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO AO CONTRATO 010016486198, CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS, A SEREM POSTERIOMENTE APURADOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DOS RESPECTIVOS CONTRACHEQUES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DESDE CADA DESCONTO EFETUADO (SÚMULA 54, STJ). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO RÉU BANCO C6 (APELANTE 1). ALEGA QUE HOUVE, SIM, A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, QUE O VALOR FOI CREDITADO NA CONTA DA AUTORA QUE NÃO PROCUROU DEVOLVER O VALOR. ROGA PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMADA, A AUTORA APELA (APELANTE 2). REQUER A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CCB, NÃO FORAM FEITAS PELA AUTORA

(fls. 495, índice 484). CONFORME MENCIONADO PELO JUÍZO, A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE E QUE A MENCIONADA CONTA DIGITAL JUNTO AO BANCO SANTANDER FOI ABERTA UM POUCO ANTES DA SUPOSTA CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO FÍSICO. VERIFICA-SE NA SITUAÇÃO, QUE A QUANTIA QUESTIONADA R$ 7.025,28, FOI TRANSFERIDA PARA UMA CONTA NO SANTANDER (ID 300/320), CONTA ESTA QUE DIZ A AUTORA DESCONHECER. OUTROSSIM, A REFERIDA CONTA NO BANCO SANTANDER FOI ABERTA NO DIA 03.02.2021, E ENCERRADA EM 05/07/2021 (ÍNDICE 300), POR MEIO ELETRÔNICO, CINCO DIAS ANTES DO EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, SENDO QUE OS LANÇAMENTOS SE LIMITAM AO CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO E TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS, QUE DESPROVERAM A CONTA DE FUNDOS. O MENCIONADO CONTRATO ELETRÔNICO QUE TERIA SIDO SUPOSTAMENTE CELEBRADO PELA AUTORA EM SÃO JOÃO DE MERITI, MENCIONA QUE A AUTORA RESIDE NA PAVUNA (FLS. 314), SENDO QUE ESTA COMPROVADAMENTE RESIDE EM SÃO CONRADO. AINDA CONFORME PONTUADO PELO MAGISTRADO, O BANCO SANTANDER APRESENTA FOTOGRAFIA DA AUTORA SEGURANDO SUA IDENTIDADE (FLS. 308), ASPECTO NÃO ESCLARECIDO. É CERTO, ASSIM, QUE ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO, EIS QUE A PARTE AUTORA REALMENTE PARTICIPOU DE ALGUM EVENTO EM QUE FOI COLHIDA SUA IMAGEM E DOCUMENTAÇÃO, O QUE NÃO FOI POR ELA ESCLARECIDO. PORTANTO, EM QUE PESE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A AUTORA COLABOROU PARA O EVENTO DANOSO AO PERMITIR SE FOTOGRAFAR COM SUA IDENTIDADE, E NÃO DAR NENHUMA EXPLICAÇÃO PARA ESSE DESCUIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS AO DANO MORAL. A SENTENÇA NÃO MERECE NENHUM REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS DOIS APELOS.