TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CORRELATO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais, na qualidade de terceiro interessado, contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face da COPASA, que determinou à Fazenda Pública estadual o adiantamento de 50% dos honorários periciais inicialmente atribuídos ao parquet.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito