TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. BAIXA DE HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO. -
Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de prescrição de débito cumulada com pedido de baixa de hipoteca. O autor, na qualidade de representante legal de empresa, firmou com o réu, em 1996, contrato de empréstimo por meio de cédula de crédito industrial, garantido por hipoteca sobre imóvel próprio. Alegou que a última parcela venceu em 11/07/1997, sem qualquer medida de cobrança por parte do banco por mais de vinte anos. Requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e o cancelamento da hipoteca. A sentença reconheceu a prescrição da dívida e determinou a extinção da garantia real. O réu apelou, sustentando a inaplicabilidade do prazo prescricional trienal e a vigência da hipoteca por 30 anos, conforme o art. 1.485 do CC/2002.
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