DOC. 357.3903.1821.1316

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. REFERÊNCIA FUNCIONAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. DÉCIMOS DE CHEFIA. INCIDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - IPREVSANTOS contra sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada por servidora pública municipal inativa, com determinação de recálculo do adicional por tempo de serviço e a inclusão das verbas denominadas Referência Funcional, Décimo de Chefia e Adicional de Atividade Tributária na base de cálculo, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas e incidência sobre o décimo terceiro salário, férias e licença-prêmio, bem como o respectivo apostilamento no assento funcional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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