DOC. 357.3999.6241.4123

TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente pronunciado, sendo indeferido o direito de recorrer em liberdade. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Prisão preventiva decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da reiteração delitiva do paciente. Paciente que ostenta maus antecedentes por latrocínio. Necessidade da custódia, ademais, para conveniência da instrução. Esposa do paciente que figura como testemunha arrolada pela acusação. Motivos idôneos a embasar a custódia. Insuficiência de medidas diversas da prisão. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia. Ordem denegada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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