DOC. 357.4064.8881.9727

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que não houve demonstração do preenchimento do CCB, art. 50, não incidência do CDC e não esgotados todos os meios para a localização de bens da executada. Não acolhimento das razões recursais. Relação de consumo. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no CDC, art. 28. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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