DOC. 357.5027.8040.0296

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO -

Na hipótese de ação penal de iniciativa pública, o Ministério Público, sendo o dominus litis, nos termos do CF, art. 129, I/88, possui a atribuição privativa de analisar os elementos existentes no inquérito policial, para formar a opinio delicti, e, vislumbrando a ausência de elementos suficientes para caracterizar todas as elementares dos tipos penais, cabe a ele requerer o arquivamento do inquérito policial, razão pela qual se mostra incabível a discussão do mérito do arquivamento pelas vítimas, sem a apresentação de novos elementos e a demonstração de flagrante ilegalidade. Segurança denegada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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