TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FATURAS DE COBRANÇA QUE DIVERGEM DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, BEM COMO CONDENOU A FORNECEDORA A REPARAR OS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. AUTORA PRODUZIU PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO ANEXANDO AS FATURAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NO SENTIDO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO BEM ESSENCIAL. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito