TJSP. Apelação e remessa necessária. Servidor público. Município de Leme. Adicional de insalubridade. Pretensão ao reconhecimento do adicional em grau máximo (40%). Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Apuração das condições de trabalho realizada por meio de perícia judicial, com observância do contraditório e da ampla defesa. Laudo pericial concluiu pelo direito ao adicional em grau máximo. Reflexos sobre horas extraordinárias afastados, em atenção ao disposto no art. 62 da Lei Municipal 564/2009. Reconhecimento da natureza propter laborem do adicional, vedada sua incorporação por força da CF/88, art. 37, XIV. Reforma do termo inicial dos juros de mora para incidir a partir da citação. Sentença reformada em parte. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos
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