DOC. 357.7783.0258.7201

TJRJ. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUBMISSÃO DA RÉ AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS LASTREADAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, EIS QUE EM VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, BUSCA A IMPRONÚNCIA DA RECORRENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO NA DISTRITAL, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO MEIO DE PROVA ESTA APTO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO E PARA A FIXAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, ALÉM DE ESTAR CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, SENDO A PRONÚNCIA DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. NO CASO, NÃO SE FAZ ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, JÁ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LOGROU PRODUZIR AS PROVAS DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, SENDO A PRONÚNCIA FRUTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL. GIZE-SE QUE O PROCEDIMENTO COMPLEXO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTA COM FASE PRÓPRIA, ETAPA CONDUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM QUE AO MAGISTRADO É DADO ANALISAR SE A ACUSAÇÃO É ADMISSÍVEL, PARA QUE SEJA DECIDIDA PELO SEU JUÍZO NATURAL. ESTANDO APENAS EVIDENCIADOS OS INDÍCIOS DA AUTORIA E A MATERIALIDADE PROVADA, É O QUE BASTA PARA QUE O CONSELHO DE SENTENÇA, POR FORÇA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA CARTA MAGNA, DECIDA SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS CONFIGURAM PROVA DA AUTORIA. ASSIM, CABERÁ AO CONSELHO DE SENTENÇA O ACOLHIMENTO OU NÃO DAS TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA E ABSOLVIÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO PARA TAL, NA MEDIDA EM QUE A PRESENTE DECISÃO SE TRATA, TÃO SOMENTE, DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORA QUE SE APRESENTA TECNICAMENTE VIÁVEL, EIS QUE COMPATÍVEL COM A PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA, SÓ PODENDO SER AFASTADA QUANDO, DE MODO INCONTROVERSO, SE MOSTRAR ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. QUESTÃO IGUALMENTE A SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.