TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso do Réu. Absolvição pelo princípio da insignificância. Não cabimento. Desclassificação para o art. 28 da mesma Lei Especial. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Afastamento do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais severo e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público
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