DOC. 357.9312.3850.3023

TJSP. APELAÇÕES.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Encerramento unilateral de contas bancárias. Possibilidade. Previsão contratual. Ausência, contudo, de entrega do saldo da conta ao consumidor. Ilicitude configurada. Falha na prestação dos serviços. Restituição corretamente determinada pela sentença. Danos morais bem reconhecidos, ante as circunstâncias do caso. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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