DOC. 357.9868.7074.5206

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO SEM RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA MEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada pelos consumidores visando à anulação do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado pela concessionária de energia elétrica, e indenização por danos morais em razão da cobrança no valor de R$ 6.351,81.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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