TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIOS 2006 E 2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO, NÃO SENDO ASSIM POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. COM EFEITO, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE SOMENTE SE ADMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, JAMAIS PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, CONFORME SÚMULA 392/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO QUANDO O DEVEDOR FALECIDO NÃO CHEGOU A SER CITADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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