DOC. 358.0951.6308.5545

TJSP. CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. MUNICÍPIO INTIMADO PELO PORTAL ELETRÔNICO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA ENVOLVENDO A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ ENTÃO. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 183, §3º, CF E ART. 102, CC). NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. CAUSA NÃO MADURA. 1.

Não há vício a justificar a anulação do processo desde o início, pois, intimado pelo portal eletrônico, teve o Município oportunidade para se manifestar sobre os atos já praticados, quedando-se inerte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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