TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO QUE O REFERIDO PENSIONAMENTO FOI REDUZIDO POSTERIORMENTE, ATRAVÉS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, PARA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU, NO SENTIDO DE AJUSTE DOS VALORES DA PLANILHA, COM A EXCLUSÃO DO RATEIO DAS DESPESAS COM ESCOLA E SAÚDE, O QUE FOI ACOLHIDO PELA DECISÃO VERGASTADA, QUE DETERMINOU O AJUSTE DA PLANILHA, CONTRA O QUE SE INSURGIU O MENOR EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS PELO AUTOR/ALIMENTANTE, ORA AGRAVADO, APENAS PARA REDUZIR OS ALIMENTOS DEVIDOS AO ALIMENTANDO, SEM ALTERAR A OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM METADE DAS DESPESAS ADICIONAIS DE SEU FILHO, O QUE TERIA SIDO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A REFERIDA SENTENÇA. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO REVISIONAL QUE FOI CONFIRMADA PELO REFERIDO ACÓRDÃO, QUE NÃO A SUBSTITUIU, SENDO CERTO QUE A SENTENÇA, EM SUA PARTE DISPOSITIVA, ÚNICA PARTE DA SENTENÇA QUE TRANSITA EM JULGADO (arts. 489 E 504, S I E II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DETERMINAR QUE O NOVO PENSIONAMENTO SERIA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SE PODENDO CONCLUIR, PORTANTO, QUE O DECISUM MANTEVE TACITAMENTE O RATEIO DAS DESPESAS, UMA VEZ QUE O PEDIDO ERA DE SUA EXCLUSÃO E DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS GANHOS DO ALIMENTANTE. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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