DOC. 358.3482.2103.7321

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida, com reconhecimento de excesso. Possibilidade. Sentença condenatória apenas em danos morais e honorários de sucumbência sobre condenação. Proveito econômico que difere do valor da condenação. Precedentes. Expresso reconhecimento de inexistência de danos materiais. Ausência de recurso de apelação. Impossibilidade de rediscussão da matéria, ante ocorrência da coisa julgada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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