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DOC. 358.3936.8861.2496

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ¿ GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO ¿ DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ¿ INTELIGÊNCIA DOS CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99 ¿ APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481/STJ ¿ DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA ¿ RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por condomínio edilício, nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais inadimplidas. O agravante sustenta a existência de grave crise financeira, decorrente do elevado índice de inadimplência dos condôminos, o que comprometeria a manutenção das atividades essenciais do edifício.

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