DOC. 358.4593.7101.6942

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.

Cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Habilitação de herdeiro. Nulidade da citação. Rejeição em primeiro grau.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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