TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRETENSÕES AUTORAIS JULGADAS INTEGRALMENTE PROCEDENTES - R. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$1.500,00, COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §8º, CPC) - INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO C. STJ: «APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO» - VALOR DA CAUSA QUE, IN CASU, É PARÂMETRO ADEQUADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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