DOC. 358.6659.0470.6178

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal não consignado. Revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Operação realizada com clareza e transparência. Direito de informação do consumidor respeitado. Descabida a convolação em consignado. Taxas abusivas reconhecidas em sentença, quando também determinada a devolução do excesso. Repetição simples. Tema 929 e sua modulação. Contrato com parcelas pendentes após 30.03.21, quando incide a dobra. Dano moral. Inocorrência. Ausência de situação vexatória ou intimativa. Sentença mantida, salvo na dobra. Recurso parcialmente provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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