DOC. 358.6752.1031.8234

TJRJ. Ação declaratória. Direito societário. Sentença de improcedência. Apelação. Agravo de instrumento de 0042498-77.2021.8.19.0000 tirado de decisão liminar proferida nestes autos (índice 1.771), submetido à apreciação da E. 23ª Câmara Cível, circunstância que se inscreve no conceito da prevenção de que cuida o art. 930, parágrafo único do CPC. Competência de que se declina em favor da Egrégia 23ª Câmara Cível deste Tribunal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).