DOC. 358.7261.0054.9230

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cancelamento de protesto cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O protesto foi baseado em duplicatas emitidas sem lastro em relação jurídica real. A sentença declarou a nulidade dos títulos, determinou o cancelamento dos protestos e condenou os réus solidariamente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. O banco recorreu questionando exclusivamente a condenação por danos morais, argumentando a aplicação da Súmula 385/STJ, devido a anotações preexistentes em cadastros de inadimplência.

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