TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Na hipótese, a Corte de origem, manteve a sentença quanto à fixação de indenização por dano moral, ante a ausência de comprovação do fornecimento regular de instalações sanitárias adequadas, no curso do contrato de trabalho . A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (§ 2º do CPC, art. 322). No caso, contata-se que, em adstrição ao pedido formulado, decidiu-se pela condenação ao pagamento de indenização por dano moral ante as condições degradantes de trabalho (não demonstração de fornecimento regular de sanitários) . Ainda, não se divisa afronta ao art. 5º, LIV, da CF, visto que exercida a ampla defesa, pela recorrente. Agravo conhecido e não provido, no tema. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que as pretensões formuladas pela parte não abarcam nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido, no tema.
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