DOC. 358.7867.9330.9372

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Vitor Gabriel Sousa Bezerra foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 200 dias-multa. O réu foi flagrado com 116 porções de maconha e 20 frascos de lança-perfumes, em local conhecido por tráfico de drogas. A defesa apelou, alegando fragilidade das provas e pleiteando absolvição ou desclassificação para uso próprio.

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