DOC. 358.8441.4200.3364

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Origem da dívida não comprovada. Pleito declaratório procedente. Dano moral. Peito indenizatório improcedente, nos termos da Súmula 385/STJ. Litigância de má-fé. Não reconhecimento. Penalidade afastada. Sentença parcialmente reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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