DOC. 358.9287.4900.5445

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE CARREGADOR DE ENERGIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em Ação de Obrigação de Dar c/c Indenização por Dano Moral, condenando a empresa ré à obrigação de fornecer ao autor o carregador de celular, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais.

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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