DOC. 358.9963.0125.5537

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO -

Ação proposta contra concessionária de serviço público por proprietários de imóvel invadido por refluxo de esgoto em dias de chuvas intensas - Demanda inicialmente distribuída à 26ª Câmara de Direito Privado - Declinação da competência - Redistribuição à 13ª Câmara de Direito Público - Ação cuja causa de pedir está relacionada a um ilícito extracontratual perpetrado no âmbito da prestação do serviço de coleta de esgoto - Competência da Seção de Direito Público - Art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623/13 - Precedentes.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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