TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. limitação dos juros à média de mercado com repetição singela dos valores a maior. apelo do banco réu. Sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu suscitando preliminar de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação; e, no mérito, requer a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Análise da (i) Preliminar de falta de fundamentação; (ii) Preliminar de cerceamento de defesa (iii) abusividade dos juros contratuais com repetição singela dos valores indevidamente cobrados. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Nulidade da sentença não configurada, pela adequada exposição das razões fáticas e jurídicas que sustentam a conclusão proferida. 5. Manifesta abusividade das taxas previstas nas avenças firmadas entre os litigantes. 6. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ, julgado em 22/10/2008, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos 7. Aplicação da média de mercado para o crédito específico dos autos, «empréstimo pessoal para pessoa física» (não consignado), a ser apurado em liquidação de sentença. 8. Restituição singela dos valores cobrados em excesso, sendo inaplicável ao caso o REsp. Acórdão/STJ, diante da ausência de má-fé da recorrida. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recurso não provido
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