TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Consórcio para aquisição de veículo - R. sentença de parcial procedência - Recurso do réu - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Restituição que segue o ajuste das partes - Direito de reembolso por ocasião de contemplação por sorteio ou, caso não haja contemplação, até 30 dias a contar do encerramento do grupo - Posicionamento do Colendo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - CLÁUSULA PENAL - Devolução de valor, sem a dedução da cláusula penal - A cláusula penal é válida, porém para que seja cobrada a demonstração do efetivo prejuízo é imprescindível, pois, do contrário, a multa assume natureza abusiva - Ausência de qualquer indício concreto de prejuízo - Abusividade - Art. 53, § 2º CDC - Precedente desta E. Corte e desta E. Câmara - DETERMINAÇÃO - Recorrente que deve complementar o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa - Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido, com determinação
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