DOC. 359.2166.4579.3162

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA. I -

Objeção de pré-executividade fundada em prescrição intercorrente acolhida por sentença que julgou extinta a execução fiscal. Inadmissibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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