TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Cesta de serviços bancários - Alegação do autor de que percebeu descontos em sua conta bancária, intitulados «Tarifa Pacote de Serviços» e «Clube de Benefício BB», sem sua anuência - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação e a válida manifestação de vontade, especificamente em relação aos débitos questionados - Documentos unilaterais apresentados que são insuficientes a demonstrar a efetiva contratação e ciência do autor acerca dos serviços - Declaração de inexigibilidade acertadamente determinada em primeiro grau. Repetição do indébito que deve observar a prescrição quinquenal, disposta no CDC, art. 27 - Precedentes. Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se a ausência de engano justificável, na medida em que a instituição financeira efetuou descontos a anuência do autor - Autor que faz jus à repetição na forma simples em relação aos valores cobrados até 30/03/2021 e em dobro, tão somente, em relação àqueles efetuados em momento posterior, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Precedentes - Sentença reformada, neste particular. Dano moral não caracterizado - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Inocorrência de lesão aos direitos da personalidade. Recurso do réu parcialmente provido; recurso do autor improvido
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