TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. INDEFERIMENTO. DESCONTOS.
Recurso tirado contra decisão que deferiu em parte tutela de urgência tão somente em ordem a obstar a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar. Pretensão da autora voltada à suspensão dos descontos realizados em seus vencimentos relativos às faltas injustificadas objeto de debate. Inaptidão temporária da servidora para o exercício de suas funções inerentes ao cargo que se mostra controvertida, com declaração médica a contrastar às conclusões do órgão administrativo. Exegese do CPC, art. 300, caput, pois caracterizada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Tempo do processo que, para mais, pende muito mais severamente à autora, ponderada a feição alimentar dos vencimentos. Tutoria provisória, ao depois, ornada de plena reversibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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