DOC. 359.5548.8515.6446

TJSP. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO.

Ação declaratória e indenizatória. Determinação de sobrestamento do trâmite do processo, em obediência ao incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Consideração de que fundamenta a parte ativa sua postulação unicamente na inexistência do débito apontado na plataforma Serasa Limpa Nome, sem arguição da verificação da prescrição e da inadmissibilidade da cobrança por tal motivo. Hipótese que não se amolda ao tema do incidente de resolução de demandas repetitivas (tema 51) em julgamento no TJSP. Suspensão revogada, com determinação de prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido.

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