DOC. 359.6485.4235.6280

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de usucapião, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária. O apelante alegou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde 2013, baseada em contrato verbal de permuta firmado com sua irmã, e apresentou documentos como carnês de IPTU, notas fiscais de construção e registro de individualização de serviços públicos para sustentar o pedido de usucapião.

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