TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO QUE FOI DECLINADO DA JUSTIÇA FEDERAL, VISTO QUE NO LAUDO PERICIAL, APUROU-SE QUE A INCAPACIDADE DA AUTORA DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM FAVOR DA AUTORA, A CONTAR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (24/05/2024), E AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, A CONTAR DE 24/05/2024. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. COM EFEITO, A PARTE AUTORA ESTÁ DESDE 29/10/2020, SEM RECEBER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEPREENDE-SE DO LAUDO PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA FEDERAL QUE A DATA PROVÁVEL DE INÍCIO DA INCAPACIDADE DA AUTORA É 19/07/2019, SENDO A DATA PROVÁVEL DE SUA RECUPERAÇÃO 10/06/2022, QUANDO A AUTORA DEVERIA SER AVALIADA NOVAMENTE. EM 24/05/2024 FORA REALIZADA UMA NOVA PERÍCIA QUE CONSTATOU QUE A DEMANDANTE PERSISTE COM A INCAPACIDADE RELATIVA, ATESTANDO QUE A AUTORA POSSUI INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR APRESENTAR LESÕES NO JOELHO E NO PÉ DIREITO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O LAUDO REALIZADO NA JUSTIÇA FEDERAL É CONTEMPORÂNEO AOS FATOS E ATESTA A INCAPACIDADE DA AUTORA, É DEVIDO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE QUANDO ESTE FOI CESSADO, EM 29/10/2020. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO DOENÇA DA PARTE AUTORA, A PARTIR DE 29/10/2020, PAGANDO-LHE TODOS OS ATRASADOS CORRESPONDENTES, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O RESPECTIVO VENCIMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, COM APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC.
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