DOC. 359.6810.5609.3543

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TRATAMENTO DOMICILIAR. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de canabis, solicitado para menor diagnosticado com TEA, sob justificativa de exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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