DOC. 359.7589.0791.4697

TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária em que não há prova do respectivo registro. Tema 1095, STJ. Orientação firmada em recurso repetitivo. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos mais adequada e proporcional ao caso. Precedentes. No caso específico, lote que não poderia ser imediatamente utilizado, de forma que os valores do IPTU pago devem ser restituídos aos compradores. Reconhecimento. Sentença mantida. Apelação não provida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).