TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a reforma do recebimento da denúncia, para alterar a capitulação delitiva do delito imputado ao paciente para homicídio tentado. Inviabilidade. Verifica-se que as questões alegadas no presente writ já foram objeto de análise por esta relatoria, em sede de recurso em sentido estrito. Semelhança de identidades da causa de pedir e do pedido. Ausência de interesse apto a justificar a presente impetração. Vislumbra-se que o recebimento do aditamento à denúncia ocorreu há mais de 1 ano e 8 meses, sendo, posteriormente, proferida decisão de pronúncia em desfavor do paciente, salientando-se, novamente, que a imputação de homicídio qualificado consumado ao paciente já foi objeto de análise por esta 16ª C. Criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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