DOC. 359.8523.6365.9967

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA MENOR CONTRA O GENITOR.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência do réu. Desacolhimento. Análise feita à luz do CCB, art. 1.699. Autora que hoje é adolescente, com necessidades superiores à época em que fixados os alimentos. Valor atual irrisório. Necessidade de majoração. Apelante admite exercer atividade informal. Possibilidade de arcar com o montante fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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