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DOC. 360.0263.3067.1577

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE DEFICIENTE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo interno conhecido e não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DEPRESSÃO SEVERA DECORRENTE DE ASSÉDIO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E NOMEAÇÃO DO PERITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E AMPARADA EM LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO ESPECIALIZADO EM MEDICINA DO TRABALHO E PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da caus a.

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