TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho da autora - A regularidade da contratação não decorre do simples depósito do suposto empréstimo contratado - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Nulidade da contratação - Réu que deve restituir os valores descontados, contudo, na forma simples diante da inexistência de comprovação da má-fé - Ademais, engano justificável do banco diante da similaridade da assinatura do contratante com a assinatura do documento pessoal e apresentação de cópias de documentos - Réu que tomou as cautelas necessárias - Danos morais não configurados - Descontos mensais em valores modestos e quantia disponibilizada em contrapartida - Não evidenciada supressão da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Precedente - Compensação entre os valores debitados pela requerida com aqueles depositados na conta da autora que se nos afigura de rigor - Ação modificada em parte - Sucumbência recíproca mantida - RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
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