TJSP. Apelação. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Danos morais. Caracterização dos danos morais, decorrentes de empréstimo firmado em fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Diversamente do registrado pela r. sentença, a averbação em benefício previdenciário de contrato de empréstimo objeto de fraude, pode causar o alegado dano moral, pela sensação de impotência causada à pessoa que percebe sua, já debilitada, renda diminuída por empréstimo que não solicitou. Fixação de honorários de acordo com a regra do art. 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. A tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como mera recomendação, sem, porém, vincular o julgador. Honorários advocatícios. Redimensionada a verba sucumbencial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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