TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Autora que se insurge contra o termo de parcelamento emitido pela ré. Acordo celebrado pelas partes. Sentença que homologa a transação e determina o pagamento da integralidade dos honorários periciais pela concessionária. Apelo da empresa. Saneador que, dentre outras coisas, determinou a realização de perícia, de ofício, consignando que os honorários seriam rateados em 50% para cada parte, destacando que a autora era beneficiária da gratuidade de justiça. CPC, art. 95. Decisão posterior que determinou o depósito de metade da verba pela ré, o que foi feito. Acordo celebrado após a realização da prova. Avença que não dispôs acerca da responsabilidade pelo pagamento da despesa. Hipótese que atrai a aplicação do art. 90, §2º do CPC. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido.
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