DOC. 360.4442.6616.0614

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão de indeferimento da progressão do sentenciado para o regime semiaberto. Insurgência defensiva. Exame criminológico incompleto. Ausência de relatório psiquiátrico e de relatório de avaliação conjunta. Necessidade de integralização da avaliação técnica para possibilitar a adequada apreciação do pedido pelo MM. Juiz da Execução Penal.

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