DOC. 360.5156.9426.9699

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Justiça gratuita deferida para processamento do recurso. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c pedido de Indenização por Danos Morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela» (sic). Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito ante defeito na representação processual. Descabimento. Procuração assinada de forma digital, através da plataforma «ZapSign», empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Peça obrigatória para instrução dos autos. Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001. Regularização do instrumento de representação que deve ser providenciada. Precedentes do Eg. Tribunal e dessa C.Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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