DOC. 360.6543.5537.9025

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão de expedição de ofício a diversas empresas, para a verificação do responsável pelo pagamento dos valores devidos pelo executado. R. decisão agravada que indeferiu o pleito. Confirmação. Providência, diante da inexistência de indícios de fraude ou de desvio de patrimônio, que pode ensejar violação aos princípios da intimidade e da proteção de dados pessoais (art. 5º, X e LXXIX, da CF/88). Diligências que busquem alcançar terceiros estranhos ao processo, a título de mera especulação, que configuram indevida ampliação do alcance da execução. R. decisão mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).