DOC. 360.6814.1214.8604

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Condenação por crime doloso, durante o curso do livramento condicional. Pretensão ao afastamento das sanções atinentes à falta grave. Cabimento. Preponderância das regras específicas acerca do benefício em comento. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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