DOC. 360.7397.2003.2651

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNO MENTAL DECORRENTE DO DESASTRE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização objetivando compensação pelos alegados abalos à saúde mental sofridos em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, e reembolso de despesas médicas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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